Mariana Bonatelli Silva - Advocacia e consultoria jurídica

Lei 14.181/2021   "Altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a  prevenção  e o  tratamento  do  superendividamento ."   Entrou em vigor no último dia 2 de Julho, a Lei 14.181/21. Com o objetivo de prevenir o Superendividamento de consumidores, atualiza o Código de Defesa do Consumidor, criando, entre outra coisas, medidas capazes de conter abusos na oferta de crédito a idosos e pessoas mais vulneráveis, bem como prevendo a possibilidade de audiência de renegociação entre credores e devedores. Entre as medidas previstas na Nova Lei, estão: 1) Proibição de propagandas do tipo "sem consulta ao SPC" ou sem avaliação da situação financeira do consumidor; 2) Torna direito do consumidor a garantia de práticas de crédito responsáveis, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento; 3) Proibição do assédio ou pressão sobre consumidor...