Regularização imobiliária e cessão de direitos: quando a venda durante o processo é juridicamente possível
A realidade imobiliária brasileira apresenta situações que o Direito não pode ignorar: imóveis em processo de regularização continuam sendo objeto de interesse econômico, familiar e social. Negociações ocorrem, a posse muda de mãos e o procedimento judicial segue em curso. O ponto central é entender se essa dinâmica, bastante comum, encontra respaldo no ordenamento jurídico e pode ser conduzida com segurança. O caso que utilizo como referência ilustra bem essa discussão. Trata-se de um imóvel cuja regularização já tramitava em juízo quando ocorreram sucessivas transmissões de posse. Cada adquirente assumiu não apenas o uso do bem, mas também a responsabilidade de dar continuidade ao procedimento, solicitando ao Judiciário a substituição processual para que o processo refletisse a realidade atual da ocupação. Essa substituição, prevista no Código de Processo Civil , é medida de coerência: o processo deve ser conduzido por quem detém a posse e os direitos correspondentes. Não se a...